Legislação: mudanças entre as edições
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(Criou página com 'As Atas de Registro de Preços, desde que vigentes, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, desde que não tenham participado do certame licitatório como órgão participante (art.31, Decreto n'''º''' 11.462/2023). A adesão (carona) é regulamentada pelo Capítulo VIII do Decreto n'''º''' 11.462, de 31 de março de 2023') |
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Edição das 20h23min de 4 de setembro de 2024
As Atas de Registro de Preços, desde que vigentes, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, desde que não tenham participado do certame licitatório como órgão participante (art.31, Decreto nº 11.462/2023).
A adesão (carona) é regulamentada pelo Capítulo VIII do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023