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• 21h48min de 29 de dezembro de 2023 Fabio.frozza discussão contribs criou a página Nova Contratação de Serviço - Inexigibilidade (Criou página com '== Legislação == Quando houver inviabilidade de competição, a licitação é inexigível. ''Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:'' ''I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;'' ''II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de emp...') Etiqueta: Edição visual