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• 17h07min de 25 de janeiro de 2024 Gabriel.nk discussão contribs criou a página Procedimentos para solicitação de repactuação de contratos de serviços terceirizados (Criou página com '== Legislação == '''Segundo a IN SEGES 05/2017''' Art. 53. O ato convocatório e o contrato de serviço continuado deverão indicar o critério de reajustamento de preços, que deverá ser sob a forma de reajuste em sentido estrito, com a previsão de índices específicos ou setoriais, ou por repactuação, pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos. Art. 54. A repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, deverá s...')