Todos os registros públicos

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• 20h23min de 4 de setembro de 2024 Joice.hm discussão contribs criou a página Legislação (Criou página com 'As Atas de Registro de Preços, desde que vigentes, poderão ser utilizadas por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, desde que não tenham participado do certame licitatório como órgão participante (art.31, Decreto n'''º''' 11.462/2023). A adesão (carona) é regulamentada pelo Capítulo VIII do Decreto n'''º''' 11.462, de 31 de março de 2023') Etiqueta: Edição visual