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• 21h24min de 29 de dezembro de 2023 Fabio.frozza discussão contribs criou a página Nova Contratação de Serviço - Dispensa de Licitação (Criou página com '== Legislação == Com a entrada em vigência da Lei 14.133/2021 a partir de 1º de abril de 2023, as dispensas de licitações para os incisos I e II, serão realizadas via cotação eletrônica (conforme §3°, artigo 75). ·        ''3º As contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com a especificaçã...') Etiqueta: Edição visual