Apresentação
O Departamento de Projetos Contratos e Convênios (DPC), possui em sua estrutura, 3 coordenadorias (Anexo I), por onde tramitam todos os contratos terceirizados, concessões de espaço físico, fiscalização administrativa dos contratos terceirizados, projetos, convênios e contratos fundacionais. Com o bjetivo de subsidiar as unidades da Universidade, o DPC criou este manual de contratações e Fiscalização, que irá dirimir dúvidas e auxiliar os atores envolvidos nas contratações de serviços da Universidade, quanto a nova lei de licitações, 14.133/2021, que substitui a lei n° 8.666/1993. Com publicação da Lei 14.133/2021, que estabelece as regras gerais de licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, houve uma importante gama de alterações, nas diretrizes que orientam as contratações, portanto, passa a ser primordial, que o DPC oriente os demandantes do processo de contratação.
Cabe ressaltar, que este manual está sob análise constante e será atualizado conforme demandado pela lei.
Introdução
Objetivo e escopo
A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril de 2021.
No entanto, até dezembro de 2023, a Lei 14.133/2021 deve coexistir com as legislações anteriores, como a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os art. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações), em um regime de transição. (TCU-2023)
Após o período de transição, a legislação anterior será revogada e as novas contratações das administrações direta, autárquica e fundacional dos diversos entes da federação passarão a ser regidas pela Lei 14.133/2021. TCU-2023)
Coordenadorias
Coordenadoria de Contratos Terceirizados e Concessões
A Coordenadoria de contratos Terceirizados tem em sua estrutura, a seção de concessões de uso de espaço físico e o setor de análise e acompanhamento processual de contratações.
Atribuições do setor de análise e acompanhamento processual de contratações:
- Analisar termos de referência de processos licitatórios, dispensa de licitação e inexigibilidade, enviados por todas as unidades da Universidade;
- Realizar triagem da documentação enviada por todas as unidades da uniiversidade, para abertura de processos licitatórios, dispensa, inexigibilidade e adesão a atas de outros órgãos, via sistema SCL;
- Dar suporte aos setores requerentes quanto à abertura de processos licitatórios, dispensa de licitação, inexigibilidade e adesão a atas de outros órgãos;
- Relacionamento com os órgãos demandantes dos serviços;
- Disponibilizar informações necessárias para concepção de ferramentas de TI;
- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Direção do Departamento de Projetos, Contratos e Convênios;
Atribuições da Coordenadoria de Contratos Terceirizados e Concessões
- Elaborar/digitar os Termos de Contrato e Termos Aditivos aos contratos de serviços terceirizados da UFSC, após homologação do resultado da licitação e/ou processo de dispensa por inexigibilidade ou no Art. 24 II;
- Encaminhar os processos referentes a serviços terceirizados aos setores competentes para análise de reajuste, prorrogação e supressão/acréscimo-
- Contatar quando necessário as Empresas prestadoras de serviços terceirizados – seja via e-mail, telefone ou pessoalmente;
- Contatar frequentemente os diversos Setores da UFSC, referente principalmente aos serviços terceirizados – seja via e-mail, telefone ou pessoalmente;
- Acompanhar a vigência de todos os contratos terceirizados (exceto contratos de obras);
- Incluir dados no Sistema de Transferência de Informação – STI, da Controladoria Geral da União/CGU, dos contratos relativos aos empregados terceirizados, a cada quadrimestre;
- Analisar termos de referência dos processos de licitação;
- Acompanhar os Contratos de Concessão de Uso;
- Controlar a documentação exigida em Contrato;
- Controlar os pagamentos das Concessões;
- Relacionamento com os órgãos demandantes dos serviços;
- Registro dos Contratos nos Sistemas de Controle e Gestão elaborados pela UFSC e/ou pelos Órgãos de Controle do Governo Federal;
- Elaboração de relatórios objetivando suprir as demandas de controle da atividade e para informações gerenciais;
- Disponibilizar informações necessárias para concepção de ferramentas de TI;
- Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Direção do Departamento de Projetos, Contratos e Convênios;
Atribuições da seção de Concessões de Uso de Espaço Físico
- Analisar o Projeto Básico redigido e enviado via SPA pelo requerente, conforme modelo disponibilizado na página do DPC;
- Conferir documentação necessária constante nas solicitações, para abertura de processos licitatórios enviados pelos requerentes via sistema SPA;
- nstruir processos, realizar triagem e outras atividades pertinentes a Concessão de Espaço Público, referentes ao Restaurante dos Servidores, Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica;
- Auxiliar os órgãos requerentes da Universidade na confecção dos Projetos Básicos e outros assuntos correlatos;
- Leitura dos relógios de luz dos espaços públicos de concessão;
- Elaboração de relatórios objetivando suprir as demandas de controle da atividade e informações gerenciais;