Apresentação

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O Departamento de Projetos Contratos e Convênios (DPC), possui em sua estrutura, 3 coordenadorias (Anexo I), por onde tramitam todos os contratos terceirizados, concessões de espaço físico, fiscalização administrativa dos contratos terceirizados, projetos, convênios e contratos fundacionais. Com o objetivo de subsidiar as unidades da Universidade, o DPC criou este manual de contratações e Fiscalização, que irá dirimir dúvidas e auxiliar os atores envolvidos nas contratações de serviços da Universidade, quanto a nova lei de licitações, 14.133/2021, que substitui a lei n° 8.666/1993. Com publicação da Lei 14.133/2021, que estabelece as regras gerais de licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, houve uma importante gama de alterações, nas diretrizes que orientam as contratações, portanto, passa a ser primordial, que o DPC oriente os demandantes do processo de contratação.

Cabe ressaltar, que este manual está sob análise constante e será atualizado conforme demandado pela lei.

Introdução

Objetivo e escopo

A Lei 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitações e contratos administrativos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa lei foi publicada e entrou em vigor em 1º de abril de 2021.

No entanto, até dezembro de 2023, a Lei 14.133/2021 deve coexistir com as legislações anteriores, como a Lei 8.666/1993, a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os art. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações), em um regime de transição.  (TCU-2023)

Após o período de transição, a legislação anterior será revogada e as novas contratações das administrações direta, autárquica e fundacional dos diversos entes da federação passarão a ser regidas pela Lei 14.133/2021. TCU-2023)

Coordenadorias

Coordenadoria de Contratos Terceirizados e Concessões

A Coordenadoria de contratos Terceirizados tem em sua estrutura, a seção de concessões de uso de espaço físico e o setor de análise e acompanhamento processual de contratações.

          

Atribuições do setor de análise e acompanhamento processual de contratações:

1. Analisar termos de referência de processos licitatórios, dispensa de licitação e inexigibilidade, enviados por todas as unidades da Universidade;
2. Realizar triagem da documentação enviada por todas as unidades da universidade, para abertura de processos licitatórios, dispensa, inexigibilidade e adesão a atas de outros órgãos, via sistema SCL;
3. Dar suporte aos setores requerentes quanto à abertura de processos licitatórios, dispensa de licitação, inexigibilidade e adesão a atas de outros órgãos;
4. Relacionamento com os órgãos demandantes dos serviços;
5. Disponibilizar informações necessárias para concepção de ferramentas de TI;
6. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Direção do Departamento de Projetos, Contratos e Convênios;

Atribuições da Coordenadoria de Contratos Terceirizados e Concessões

1. Elaborar/digitar os Termos de Contrato e Termos Aditivos aos contratos de serviços terceirizados da UFSC, após homologação do resultado da licitação e/ou processo de dispensa por inexigibilidade ou no Art. 24 II;
2. Encaminhar os processos referentes a serviços terceirizados aos setores competentes para análise de reajuste, prorrogação e supressão/acréscimo-
3. Contatar quando necessário as Empresas prestadoras de serviços terceirizados          – seja via e-mail, telefone ou pessoalmente;
4. Contatar frequentemente os diversos Setores da UFSC, referente principalmente aos serviços terceirizados – seja via e-mail, telefone ou pessoalmente;
5. Acompanhar a vigência de todos os contratos terceirizados (exceto contratos de obras);
6. Incluir dados no Sistema de Transferência de Informação – STI, da Controladoria Geral da União/CGU, dos contratos relativos aos empregados terceirizados, a cada quadrimestre;
7. Analisar termos de referência dos processos de licitação;
8. Acompanhar os Contratos de Concessão de Uso;
9. Controlar a documentação exigida em Contrato;
10. Controlar os pagamentos das Concessões;
11. Relacionamento com os órgãos demandantes dos serviços;
12. Registro dos Contratos nos Sistemas de Controle e Gestão elaborados pela UFSC e/ou pelos Órgãos de Controle do Governo Federal;
13. Elaboração de relatórios objetivando suprir as demandas de controle da atividade e para informações gerenciais;
14. Disponibilizar informações necessárias para concepção de ferramentas de TI;
15. Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pela Direção do Departamento de Projetos, Contratos e Convênios;

Atribuições da seção de Concessões de Uso de Espaço Físico

1. Analisar o Projeto Básico redigido e enviado via SPA pelo requerente, conforme modelo disponibilizado na página do DPC;
2. Conferir documentação necessária constante nas solicitações, para abertura de processos licitatórios enviados pelos requerentes via sistema SPA;
3. nstruir processos, realizar triagem e outras atividades pertinentes a Concessão        de Espaço Público, referentes ao Restaurante dos Servidores, Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica;
4. Auxiliar os órgãos requerentes da Universidade na confecção dos Projetos Básicos e outros assuntos correlatos;
5. Leitura dos relógios de luz dos espaços públicos de concessão;
6. Elaboração de relatórios objetivando suprir as demandas de controle da atividade e informações gerenciais;